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O Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma diretriz de política de atendimento aos direitos infanto-juvenis. Os recursos são administrados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-Al). Entre as fontes de receita do FIA, está o repasse de parte do imposto de renda devido que poderá ser destinado diretamente à políticas sociais de garantias de direitos.

 Fundos para Infância e Adolescência

Pouca gente sabe, mas parte do imposto de renda pode ser destinado ao fundo para infância e adolescência de sua cidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal nº 8069/90, criou os conselhos de direitos nos níveis municipal, estadual e nacional, com a finalidade de definir políticas e gerenciar recursos destinados à desenvolver projetos na área da criança e do adolescente. De acordo com a lei, parte do imposto de renda das pessoas físicas pode ser destinada a tais projetos, através de doações ao fundo estadual dos direitos, controlado pelo conselho de direitos, e você pode abater até 6% para pessoa física e 1% para jurídica. Informe-se, procure o conselho dos direitos da criança e do adolescente e colabore. Ou você prefere deixar o leão ficar com tudo.

O que são os Fundos para a Infância e a Adolescência.

São recursos públicos oriundos de repasses orçamentários, de doações voluntárias ou parte dos IMPOSTOS de RENDA das pessoas físicas ou jurídicas, destinadas a implementar as políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

Quem é o responsável pela arrecadação e administração dos recursos do fundo?

A capacitação e aplicação dos recursos do Fundo competem ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

A que se destinam os recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência?

Os recursos devem ser destinados para a execução da política de proteção especial acriança e do adolescente, mediante repasse a programas de entidades governamentais e não governamentais. (Art. 260 do ECA).

A quem os Conselhos de Direitos prestam contas dos recursos depositados no fundo?

Ao poder Público Estadual e à sociedade, de modo geral.

De que forma a destinação é deduzida do Imposto de Renda?

A destinação é deduzida do Imposto de Renda Devido apurado na declaração de Ajuste Anual, respeitando os limites legais. O valor destinado é considerado com um adiantamento do imposto. O contribuinte apenas direciona parte do imposto devido à criança e ao adolescente de sua cidade, pois quem paga é o governo.

Como proceder para comprovar as destinações junto à Receita Federal?

Cada contribuinte deve manter a primeira via do recibo devidamente autenticada junto com os documentos e sua declaração de Imposto de Renda, por cinco anos.

Além do comprovante de doação, quais as obrigações dos Conselhos de Direitos junto a Secretaria da Receita Federal?

De acordo com a instrução normativa nº 86/94, os Conselhos de Direitos devem entregar a Secretaria da Receita Federal até o mês de junho do ano subseqüente, controle das doações recebidas, bem como, emitir anualmente relação contendo: CPF ou CNPJ dos doadores; a especificação se em dinheiro ou em bens e os valores individualizados de todas as doações.

Saiba como fazer doações para Fundos da Criança e do Adolescente, com benefício no Imposto de Renda.

Você sabia que pode fazer doações financeiras a instituições assistenciais com abatimento no Imposto de Renda?
Conforme regulamentação da Receita Federal do Brasil, todo contribuinte pode registrar no Imposto de Renda Pessoa Física doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

Confira as normas:

Quem pode efetuar as doações com benefício no IRPF?
Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com imposto devido ou direito a restituição. O benefício, porém, não se aplica ao contribuinte que optar pela declaração simplificada.

Quem pode receber as doações?
Os fundos habilitados para tal. As doações podem ser feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distritais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Confira a relação dos fundos habilitados nas prefeituras e governos estaduais e do Distrito Federal.

Quanto pode ser abatido no Imposto de Renda?
O teto para doações é de até 3% do imposto devido, limitado a 6% da dedução global de incentivos, considerando, inclusive, destinações já feitas durante o ano calendário de 2011.

Como fazer o lançamento no IRPF?
Consulte os fundos habilitados junto às prefeituras e governos, escolha o de sua preferência e faça a doação de forma documentada. Na declaração do IRPF, a doação deve ser registrada na ficha de pagamentos e doações efetuados, código 39.

Qual o prazo para fazer a doação?
Para a Declaração do IRPF 2012, ano-base 2011, as doações para FDCA têm de ser feitas no período entre 1º de janeiro de 2012 e 30 de abril de 2012. O final do prazo para a doação é o mesmo do limite para entrega da Declaração do IRPF.

Qual a fundamentação legal para as doações com abatimento do IRPF?
O benefício está previsto na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012.

 

Manual sobre Fundos da Criança e do Adolescente ganha edição atualizada

 

Lançada em outubro de 2012 pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a nova versão do manual técnico sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – elaborada pela Prattein – incorpora mudanças introduzidas pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012).

Anteriormente, os Fundos da Criança e os Fundos do Idoso compartilhavam o limite de dedução de 1% do Imposto de Renda Devido das Pessoas Jurídicas (PJ). Os limites foram agora desvinculados, o que permite à PJ destinar até 1% do seu IR devido para o Fundo da Criança e 1% para o Fundo do Idoso.

Já as Pessoas Físicas podem agora efetuar a destinação aos Fundos da Criança no momento da Declaração de Ajuste Anual (DAA), com dedução restringida a 3% do limite global de 6%.  Isso significa que a pessoa que destinar recursos ao Fundo da Criança entre 1º de janeiro e o último dia útil de abril poderá deduzi-la do IR devido do ano em ajuste. Caso durante o ano anterior a pessoa tenha feito uma destinação abaixo do limite, poderá complementá-la para atingir o teto de 6%.

O manual ressalta que essa mudança se aplica somente às doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e não às outras possibilidades previstas no limite global de 6%, como as doações ao Fundo do Idoso e os incentivos a atividades audiovisuais, cinematográficas e esportivas, por exemplo.

No caso das Pessoas Jurídicas, o limite de dedução de 1% permanece inalterado.

 

Manual Técnico – Seu Imposto Pode Beneficiar Crianças, Adolescentes e Idosos

Cartilha 2012 – resume as principais informações do manual

Folder de divulgação 2012

Ações do documento

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