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Fontes e Receitas - Multas e Penalidades

Fontes e Receitas

 

  • Dotação consignada no orçamento estadual e verbas adicionais estabelecidas em lei, no decurso de cada exercício;
  • Transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme prevêem o ECA e o Decreto Federal 794 de 05/04/1993, Lei 8.383 de 13/07/1990 e Lei 9.250 de 26/12/95; Recursos arrecadados com base na Lei Estadual 5.336/92, com a nova redação dada a Lei Estadual 5.812/96 e no Decreto 36.865/96;
  • Doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;
  • Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
  • Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Estado e Instituições privadas ou públicas, nacionais e internacionais.

Multas e Penalidades

O ECA estabelece multas para aqueles que violam os direitos das crianças e dos adolescentes. Essas multas decorrentes de condenação em ações cíveis previstas nos arts. 228 a 258, reverterão para o Fundo. Exemplo: venda de bebida alcoólica para adolescentes.

Frente à notícia de alguma irregularidade, o Promotor de Justiça instaura o procedimento, cabendo ao Juiz determinar o valor da multa, dentro dos limites previstos. A iniciativa da comunicação da irregularidade cabe a todo cidadão, mas, sobretudo aos membros do Conselho Tutelar. Se o Fundo não estiver regulamentado as multas serão depositadas numa conta especial, em banco oficial ( ECA, art.214).

Outras Fontes

  • Percentual sobre taxas e multas;
  • Doações e depósitos diversos;
  • Transferência do Governo Estadual e Federal;
  • Doações de Governos e Organismos Nacionais e Internacionais;
  • Receita de Aplicação no Mercado Financeiro.

Ações do documento

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Ministério Público

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