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Como Participar do FIA?

Como as pessoas físicas podem participar:

·         Contribuindo diretamente para o FIA;

·         Divulgando e incentivando outros a contribuir.

Como Proceder:

·         Ligue para o Conselho, e peça os dados bancários para o depósito (banco / agência / conta-corrente);

·         Deposite o valor que desejar na conta indicada pelo Conselho - ela é exclusiva para o (FIA);

·         Envie cópia do comprovante de depósito para o conselho, informando os seus dados (nome / CPF / endereço / telefone).

Observações:

·         A Lei permite que, do valor destinado, você desconte até 6% do Imposto de Renda devido;

·         Para fazer uso da lei é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação seja feita no ano-base da declaração do imposto de Renda, ou seja, até o dia 31 de dezembro de cada ano. Se você tem restituição a receber, imposto a pagar ou se o seu imposto pago durante o ano foi o valor exato devido, você pode participar e destinar recursos beneficiando-se dessa lei.

·         A dedução dos valores destinados ao FIA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.

Como os empresários podem participar:

·         Destinando 1% do Imposto de Renda devido, ao FIA;

·         Divulgando e incentivando outras empresas a contribuir também;

·         Divulgando, incentivando e orientando a participação de funcionários da sua empresa.

Como proceder para destinar recursos de pessoas jurídicas (empresas):

·         Todas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições feitas ao FIA. Essa dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda devido (no mês, trimestre ou ano).

·         A soma dos valores de incentivos fiscais referentes à destinação do FIA, Lei Rouanet e Audiovisual, é limitada a 4% do Imposto de Renda Devido.

Legislação

  • Lei n° 12.594, de 18/01/2012, art. 260-A (nova) – Estabelece que a  pessoa física não mais precisará efetuar as doações até o dia 31 de dezembro, como era a praxe, para informá-las na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte. Mesmo após encerrado o ano, a pessoa física poderá optar por doar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua Declaração (abril). Embora o limite de dedução de pessoa física continue sendo 6%, o contribuinte que preferir doar no momento da declaração de ajuste poderá deduzir apenas 3%.
  • Decreto n° 3.000, de 26/05/99 - Regulamento do Imposto de Renda;
  • Lei n° 8.069, de 13/07/90 - Cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitindo aos contribuintes do Imposto de Renda, em seu artigo 260, deduzir o valor das doações efetuadas aos Fundos;
  • Lei n° 8.242, de 12/10/91, art. 10 - Dá nova redação ao artigo 260 da Lei 8.069/90, alterando a forma de cálculo do incentivo que passa a ser feito diretamente do imposto de renda devido;
  • Lei n°9250, de 26/12/95, art. 12 - Estabelece limite conjunto para as deduções dos valores destinados pelas pessoas físicas aos Fundos de que trata o ECA, ao PRONAC e às atividades audiovisuais;
  • Lei n° 9.532, de 10/12/97, art. 10 - Veda a dedução para pessoa jurídica optante pelo lucro presumido e arbitrado e art. 22 - Dispõe sobre os novos limites de dedutibilidade dos incentivos fiscais relativos às pessoas jurídicas e físicas a partir do ano-calendário de 1998;
  • Decreto 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas;
  • Instrução Normativa n°86, de 26/10/94 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes às doações aos Fundos para a Infância a Adolescência.
  • Instrução Normativa SRF nº. 267, de 23/12/2002 - Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
  • Instrução Normativa SRF nº. 258, de 17/12/2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos para a Infância e Adolescência, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

 Modelo: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/fundo-nacional-para-a-crianca-e-o-adolescente-doacoes/passo-a-passo

 

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