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Novas Regras para a Adoção - Guia Comentado

Detalha as alterações realizadas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no tocante ao direito à convivência familiar e adoção. Além do texto legal, são apresentados também breves comentários aos dispositivos mais importantes.

NOVAS REGRAS ADOCaO-COMENTADO.pdf — PDF document, 627Kb

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