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14/05/2020 - 06h40m

RECOMENDAÇÃO Nº 02 DE 07 DE MAIO DE 2020 - CEDCA/AL

Dispõe sobre recomendações quanto à realização de exames periciais e ao atendimento médico e psicossocial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Hospital da Mulher e demais hospitais da rede pública de saúde durante período de pandemia do novo coronavírus no estado de Alagoas.

RECOMENDAÇÃO Nº 02 DE 07 DE MAIO DE 2020 - CEDCA/AL

RECOMENDAÇÃO Nº 02 DE 07 DE MAIO DE 2020 - CEDCA/AL

 

 

Dispõe sobre recomendações quanto à realização de exames periciais e ao atendimento médico e psicossocial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Hospital da Mulher e demais hospitais da rede pública de saúde durante período de pandemia do novo coronavírus no estado de Alagoas.

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Alagoas, instituído pelo art. 268 da Constituição do Estado de Alagoas e regulamentado pela lei estadual de nº 5.812/96, órgão deliberativo e responsável por controlar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, traz RECOMENDAÇÕES QUANTO à realização de exames periciais e ao atendimento médico e psicossocial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Hospital da Mulher e demais hospitais da rede pública de saúde durante período de pandemia do novo coronavírus no estado de Alagoas.

 

 

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do adolescente, especialmente em seu artigo 4º, que afirma:

 

 

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

 

 

CONSIDERANDO a lei nº 12.845/13 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, sobretudo seu art. 3º que trata do atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, inclusive no que se refere a profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis.

 

CONSIDERANDO a situação de pandemia em relação ao novo coronavírus decretada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a recomendação do CONANDA para a proteção integral à criança e adolescente durante a pandemia do Covid-19;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal de nº 13.979/20, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional em consequência do novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Alagoas de nº 69.501, publicado em 13 de março 2020 e suas prorrogações, que versam sobre as medidas emergenciais para enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19 (coronavírus);

 

CONSIDERANDO desde o dia 30 de março de 2020, conforme determinação oficial do Governo do Estado de Alagoas, o Hospital da Mulher teve seu perfil modificado e atualmente é considerado como unidade hospitalar de alto risco e centro estadual de referência no atendimento de pacientes do sexo feminino que necessitem de internação com diagnóstico positivo para o novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO que pesquisas recentes, publicadas em revistas científicas de renome mundial alertam sobre a possibilidade do novo coronavírus sobreviver no ar por até 03 (três) horas, e ainda sobre a maior incidência do vírus em locais próximos à hospitais que estão recebendo pacientes contaminados;

 

CONSIDERANDO que crianças e adolescentes vítimas de violência em sua grande maioria vão em busca de atendimento acompanhados por seus familiares, e estes muitas vezes encontram-se no grupo de risco, seja em razão da idade ou da existência de eventuais comorbidades;

 

RECOMENDA:

 

Art. 1º - À Secretaria Estadual de Saúde – SESAU, a suspensão dos exames periciais e atendimentos médicos e psicossociais realizados em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Hospital da Mulher durante a pandemia do novo Coronavírus no estado de Alagoas, dada a situação de alta vulnerabilidade e grande possibilidade de contaminação desse público em ambiente hospitalar considerado de alto risco;

Art. 2º - No período de isolamento social, os exames periciais e atendimentos psicossociais necessários deverão ser realizados no Instituto Médico Legal de Alagoas - IML, visto que este órgão já conta com o aparato físico do Núcleo de Atendimento Psicossocial – NAPS composto com consultório médico e sala de atendimento psicossocial cujo objetivo é prestar atendimento humanizado às crianças e adolescentes vítimas de violência e seus familiares;

 

Art. 3º - Realizado o primeiro contato dos familiares das vítimas com o profissional da área de assistência social e/ou psicologia no NAPS, a continuação do atendimento poderá ser feita por meio remoto seja através de telefone ou de aplicativos de mensagens on-line, conforme orientações do CFESS e Resolução 04/2020 do CFP;

 

Art. 4º - Havendo necessidade de realização dos protocolos de profilaxia para crianças ou adolescentes, de ambos os sexos vítimas de violência sexual deverá ser designada unidade de saúde específica, diversa daquelas que têm como finalidade o atendimento de vítimas do novo coronavírus.

 

Art. 5º - Esta medida deverá ser adotada enquanto estiver em vigor Decreto do Governo do Estado de Alagoas, que versa sobre as medidas emergenciais para enfrentamento do novo Covid-19.

 

PUBLIQUE-SE

 

Maceió-Alagoas, 07 de maio de 2020.

 

 

Defensora Pública TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

Presidente do CEDCA/AL

Diário Oficial Estado de Alagoas do dia 11 de maio de 2020- página 17.

 

 

 

 

 

 

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