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14/05/2020 - 06h36m

RECOMENDAÇÃO Nº 01 DE 07 DE MAIO DE 2020 - CEDCA/AL

Dispõe sobre recomendação aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares do Estado de Alagoas, sobre para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do covid-19

RECOMENDAÇÃO Nº 01 DE 07 DE MAIO DE 2020 - CEDCA/AL

RECOMENDAÇÃO Nº 01 DE 07 DE MAIO DE 2020 - CEDCA/AL

 

 

Dispõe sobre recomendação aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares do Estado de Alagoas, sobre para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do covid-19

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas (CEDCA/AL), instituído pelo art. 268 da Constituição do Estado de Alagoas e regulamentado pela Lei Estadual de nº 5.812 de 27 de fevereiro de 1996, órgão deliberativo e responsável por controlar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Estado de Alagoas, passa a emitir a presente recomendação para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares do Estado de Alagoas, em razão da situação de pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

 

CONSIDERANDO que, por força do art. 87, II da lei federal 8.069/90, compete aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, em caráter “deliberativo”, “controlar as ações públicas que resultem no atendimento dos direitos de crianças e adolescentes” e que, por força do art. 2º, I e III da lei estadual 5.812/96, compete particularmente ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas – CEDCA/AL, “formular a política estadual de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como coordenar, controlar e fiscalizar, sua execução” e “promover a articulação entre os órgãos e as entidades governamentais e não governamentais responsáveis pelo atendimento à infância e à adolescência, integrando-lhes as ações”;

 

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seu artigo 3º, quando afirma criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo-lhes ser assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;

 

CONSIDERANDO a situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus decretada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal de nº 13.979/20, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO a manutenção do Decreto do Governo do Estado de Alagoas, que versa sobre as medidas para enfrentamento da emergência de importância internacional decorrente do Covid-19 (Coronavírus);

 

 

 

CONSIDERANDO a recomendação do CONANDA para a proteção integral à criança e adolescente durante a pandemia do Covid-19;

 

CONSIDERANDO a Carta de Orientações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos através da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que visa esclarecer o posicionamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente acerca do trabalho desenvolvido pelos Conselhos Tutelares em todo o território Nacional;

 

RECOMENDA:

 

Art. 1º. Que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Alagoas:

 

I - orientem as Secretarias Municipais cujo Conselho Tutelar esteja vinculado acerca da necessidade de disponibilização de equipamentos de proteção individual para viabilizar o enfrentamento a pandemia e o trabalho seguro dos Conselheiros Tutelares (álcool gel, máscaras individuais e luvas) evitando assim, a proliferação do vírus.

 

II - orientem as Secretarias Municipais de Saúde de seus respectivos municípios a incluir Conselheiros Tutelares como grupo prioritário para a vacinação.

 

Art. 2º. Enquanto houver prorrogação do Decreto do Governo do Estado de Alagoas, que versa sobre as medidas para enfrentamento da emergência de importância internacional decorrente do Covid-19, (Coronavírus), e caso haja definição dos Conselhos Tutelares pelo trabalho remoto, ou em formato de rodízio ou regime de plantão, devem ser observadas as seguintes orientações:  

 

I - encaminhamento de documento informando a todos os órgãos competentes sobre como se dará o trabalho dos Conselheiros e o atendimento às crianças e adolescentes que necessitarem da intervenção durante o período;

 

II - a ampla divulgação dos telefones de atendimento para a sociedade e demais órgão da rede de proteção, através da mídia local e rede de internet;

 

III - afixação de cartazes e informes nos órgãos que fazem parte da Rede de Proteção.

 

Art. 3º. Os Conselheiros Tutelares pertencentes ao grupo de risco, os que manifestem sintomas da doença, gestantes, puérperas e idosos acima de 60 anos, devem ser afastados conforme orientação do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Qualquer medida adotada pelos Conselhos Tutelares deve observar os princípios dispostos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/90 - ECA, a fim de que não haja prejuízo no atendimento e na promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

 

PUBLIQUE-SE

Maceió-Alagoas, 07 de maio de 2020.

 

Defensora Pública TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

Presidente do CEDCA/AL

Diário Oficial Estado de Alagoas do dia 11 de maio de 2020- página 16 e 17.

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