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28/11/2020 - 20h05m

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO NO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/AL

Inscrições de 08 de fevereiro de 2021 a 19 de fevereiro de 2021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO NO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/AL

PROCESSO ELETIVO

Edital convoca instituições da sociedade civil para nova composição do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

Organizações da sociedade civil tem até 19 de fevereiro para concorrer ao processo eletivo do conselho para o biênio 2021/2023

Texto de Victor Brasil

A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas - CEDCA/AL está recebendo, por meio de Edital Público, inscrições de instituições da sociedade civil para o processo eletivo de representações na formação do conselho para o biênio 2021/2023.

O edital, que trata da divulgação dos prazos e critérios para inscrição e escolha das organizações da sociedade civil, foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 05 de fevereiro de 2021 e está disponível no site www.conselhodacrianca.al.gov.br.

Dentre as exigências, o edital destaca a diversidade da composição, envolvendo diferentes áreas de atenção à criança e ao adolescente, com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto no Sistema de Garantia de Direitos.

Para participar do processo, as instituições devem comprovar que estejam constituídas há mais de 01 (um) ano e apresentar Relatório de Atividades do ano de 2019/2020, comprovando sua atuação na área da política da criança e do adolescente, em pelo menos 02 (dois) municípios alagoanos, ou que represente em Alagoas entidade de âmbito nacional;

 A inscrição será realizada após entrega de toda documentação em envelope lacrado, no Protocolo da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, localizada na R. Joaquim Nabuco, 117 - Farol, Maceió - AL, 57051-410;

Para saber mais sobre o edital e todas as exigências do processo eletivo para representação no Cedca/AL, os interessados podem acessar o edital abaixo

 

Escolha das Entidades de Classe e da Sociedade Civil para composição do colegiado do. CEDCA.gestão 2021 2023

 

Convocação foi publicada no Diário Oficial do dia 09 de fevereiro e visa eleição de representatividade das Organizações da Sociedade Civil

 
 
 

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021- CEDCA/AL

 

DISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALAGOAS, NO PERÍODO DE 2021 A 2023.

 

A Plenária do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALAGOAS - CEDCA-AL, em reunião extraordinária de caráter deliberativo realizada no dia 02 de fevereiro de 2021, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Estadual n.º 5.812, de 27 de fevereiro de 1996 e art. 4º de seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO as deliberações de aprovação do Edital realizadas em reunião plenária dia 04 de fevereiro de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Aprovar o edital de convocação para o processo de eleição das entidades não governamentais para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas - CEDCA/AL no Biênio 2021/2023.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Maceió, 04 de fevereiro de 2021.

 

 

Defensora Pública TAIANA GRAVE CARVALHO

Presidente do CEDCA/AL

 

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO 01/2021– CEDCA/AL

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO NO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALAGOAS - CEDCA/AL PARA O BIÊNIO 2021/2023

EDITAL Nº 01/2021 /CEDCA/AL

 

A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas - CEDCA/AL, responsável pelo processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil, em cumprimento ao art. 3º da Lei Estadual n. º 5.812, de 27 de fevereiro de 1996 e art. 4º de seu Regimento Interno e na forma da Resolução nº 01/2021, resolve tornar público o presente EDITAL que trata da divulgação dos prazos e critérios para inscrição e escolha das organizações da sociedade civil, para concorrer ao processo eletivo do conselho para o biênio 2021/2023.

 

Considerando o disposto no artigo 88, inciso II da Lei Federal N° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente bem como a Lei nº 5.812, de 27 de fevereiro de 1996, que normatiza o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente no Estado de Alagoas:

a) Diversidade da composição, envolvendo diferentes áreas de atenção à criança e ao adolescente, com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto no Sistema de Garantia de Direitos – Resolução 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e no Plano Nacional Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;

b) Compromisso com a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

c) Considera-se de âmbito estadual a entidade que tiver atuação em mais de um município do Estado, ou que represente em Alagoas entidade de âmbito nacional, de acordo com a redação do Regimento Interno do CEDCA/AL (Decreto nº 37.719 de 02/09/1998, no Art. 3º, Inciso II, § 1º).

d) Disponibilidade dos representantes para participarem ativamente da agenda do Conselho;

e) Garantia da escolha democrática pelos seus pares;

Art. 1º O processo de escolha será coordenado pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único. Rodolfo Morgan Correia de Almeida Costa, membro da Secretaria do CEDCA auxiliará nos trabalhos e terá o representante do Ministério Público Estadual na qualidade de fiscalizador do processo de eleição das entidades.

Art. 2º O mandato da Organização da Sociedade Civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL será de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único. A presidência será composta por: Presidente e Vice-Presidente. Sendo uma representação da Sociedade Civil e outra da Governamental, eleitos no dia da posse.

Art. 3º As entidades interessadas em participar da eleição deverão proceder à inscrição nos termos deste Edital;

Art. 4º Para votar e ser votada, na Assembleia de escolha da representação da Sociedade Civil Organizada para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AL para o biênio 2021/2023, a instituição de âmbito estadual, deverá apresentar os seguintes documentos:

a.  Comprovar que estejam constituídas há mais de 01 (um) ano;

b.  Comprovar, mediante Relatório de Atividades do ano de 2019/2020, sua atuação na área da política da criança e do adolescente, em pelo menos 02 (dois) municípios alagoanos, ou que represente em Alagoas entidade de âmbito nacional. Deve constar no relatório evidências das atividades desenvolvidas (fotos, atas, listas de presenças, reportagens etc.)

c. Cópia do Estatuto da entidade ou Regimento Interno e respectivas alterações, registrado em cartório, comprovando os objetivos da mesma;

d. Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

e. Requerimento de inscrição para participar da eleição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL, assinado por seu presidente ou representante legal (Anexo I);

f. Indicação de representantes que participarão da Assembleia de Eleição, titular e suplente, com cópia de documento de identificação oficial (Anexo II);

g. Declaração de que a entidade é candidata a compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL e/ou apenas eleitora na Assembleia de Eleição (ANEXO III);

Parágrafo 1º. Não será permitido que uma mesma pessoa represente mais de uma instituição no período de inscrição e durante o processo eleitoral/votação.

Parágrafo 2º. A inscrição será realizada após entrega de toda documentação em envelope lacrado, no Protocolo da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, localizada na R. Joaquim Nabuco, 117 - Farol, Maceió - AL, 57051-410;

Parágrafo 3º. No ato da inscrição será realizado um checklist dos documentos entregues, com assinatura e carimbo do profissional que recebeu o envelope;

Parágrafo 4º. A inscrição da instituição deverá ser apresentada no período de 08/02/2021 a 19/02/2021;

Parágrafo 5º. Para fins de habilitação da instituição, a comissão poderá solicitar em data e hora marcada previamente, visita à instituição inscrita, para comprovação das atividades desenvolvidas.

Art. 5º. A Comissão Eleitoral divulgará, no dia 24/02/2021, a lista das instituições estaduais aptas a votarem e serem votadas, publicando no Diário Oficial do Estado – DOE e no portal do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente(www.conselhodacrianca.al.gov.br) e da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência – Seprev (www.seprev.al.gov.br)

Parágrafo 1º. Será admitido o oferecimento de Impugnações e Recursos que deverão ser entregues em envelopes lacrados nos dias 25 e 26/02/2021, no Protocolo da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, localizada na R. Joaquim Nabuco, 117 - Farol, Maceió - AL, 57051-410;

DAS VAGAS

Art. 6º. Considerando o que dispõem as normas da participação nos conselhos de direitos, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de alternância de participação, diversidade e pluralidade nas representações, onde 08 (oito) membros e 08 (oito) suplentes representarão entidades não governamentais, do âmbito Estadual, representativas da sociedade civil organizada, comprometidas com a defesa, proteção ou promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo 1º. Considerando as normativas que tratam de reeleição nos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, será permitido a candidatura de organizações para concorrerem à recondução.  A entidade integrante da Organização da Sociedade Civil que dispõe 02 (dois) mandatos consecutivos no CEDCA não poderão pleitear o terceiro mandato consecutivo.

DA ASSEMBLEIA

Art. 7º. Assembleia de Eleição acontecerá no dia 05/03/2021, às 09h, na Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, localizada na R. Joaquim Nabuco, 117 - Farol, Maceió - AL, 57051-410.

Art. 8º. A Assembleia da Eleição terá as seguintes etapas:

  1. No dia 05/03/2021, às 09h a Comissão Eleitoral abrirá os trabalhos, sendo esta fiscalizada pelo Ministério Público Estadual, com quórum mínimo de 08 (oito) instituições e fará entre as instituições presentes a escolha do Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário da Assembleia de Eleição;
  2. A Comissão Eleitoral apresentará a relação das entidades habilitadas eleitoras e entidades habilitadas candidatas para o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL;
  3. Abertura da sessão;
  4. Leitura do Regulamento da Assembleia de Eleição, conforme previsto neste Edital;
  5. Aprovação da cédula eleitoral;
  6. Apresentação das entidades candidatas, tendo 05 (cinco) minutos no máximo, para manifestação de cada uma;
  7. Finaliza a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e se inicia o processo de votação;
  8. Início da votação;
  9. Apuração dos votos pela Mesa Diretora;
  10. Apresentação dos resultados pela Mesa Diretora, com lavratura da ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos;
  11. Proclamação das entidades eleitas.

DA VOTAÇÃO

Art. 9º. Poderá votar na Assembleia de Eleição apenas a entidade devidamente habilitada como candidata a compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL e a entidade eleitora, por intermédio do seu representante indicado, titular ou suplente, mediante comprovação documental.

Art. 10º. A eleição das 08 (oito) entidades titulares e 08 (oito) suplentes da sociedade civil será realizada mediante votação presencial, secreta e fechada pelo respectivo representante indicado pelas entidades eleitoras e entidades habilitadas.

Art. 11. Cada entidade poderá votar em até 08 (oito) instituições,

Art. 12. Concluída a etapa da votação a Mesa Diretora fará a conferência, leitura e contagem dos votos.

I - As 08 (oito) entidades mais votadas, serão consideradas titulares e, as 08 (oito) entidades seguintes, por ordem decrescente de quantidade de votos, suplentes;

Art. 13. Ocorrendo empate, o critério de desempate será a entidade com maior tempo de fundação/criação.

Art. 14. A Mesa Diretora, ao final da Assembleia de Eleição, divulgará a Ata de Eleição lavrada pela Comissão Eleitoral com o resultado do certame.

Art. 15. O resultado do processo eleitoral lavrado em ata será encaminhado pelo Cedca ao Gabinete da Secretária de Estado de Prevenção à Violência - Seprev, para publicação em DOEAL.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. As instituições eleitas deverão entregar ofício destinado à Comissão Eleitoral, no Protocolo da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, localizada na R. Joaquim Nabuco, 117 - Farol, Maceió - AL, 57051-410, dos dias 09/03/2021 à 11/03/2021, indicando os representantes (titular e suplente) da instituição para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL.

Art. 17. A posse dos Conselheiros das Organizações da Sociedade Civil será dada pelo Governador do estado de Alagoas e ocorrerá no dia 12 de março de 2021.

Art. 18. A divulgação de datas, prazos, homologações e demais informes do processo eleitoral serão disponibilizadas no Diário Oficial do Estado;

Art. 19. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Maceió, 04 de fevereiro de 2021.

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

À Comissão Eleitoral

Pelo presente.............................................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ/MF sob o nº................................................, estabelecido(a) na ........................................(endereço completo com logradouro, número e CEP), Cidade, no estado de................................,  telefones.................., E-mail..............................., requer sua inscrição na Assembleia de Eleição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  - CEDCA/AL no biênio 2021-2023, declarando estar ciente e de acordo com as normas previstas no Edital de Convocação.

Declaro, ainda, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para inscrição.

Local, .........de................de 2021.

______________________________

Nome do (a) Presidente ou representante legal

RG:

CPF:

 

ANEXO II

INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES

Declaro o titular e suplente abaixo discriminados como indicações da.......... (nome da Organização), para representarem esta entidade na Assembleia de Eleição das entidades da sociedade civil para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AL no biênio 2021-2023:

Titular:

E-mail

Contato

CPF:

Suplente:

E-mail

Contato

CPF:

Local, .........de................de 2021.

______________________________

Nome do (a) Presidente ou representante legal

RG:

CPF:

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Declaro que ...............(Nome da Organização) participará da Assembleia de Eleição das Organizações da Sociedade Civil para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AL no biênio 2021-2023 na qualidade de:

(x) Entidade candidata a compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL.

(x) Entidade eleitora

Local, .........de................de 2021.

_____________________________

Nome do (a) Presidente ou representante legal

RG:  e CPF

 

ANEXO IV

PRORROGAÇÃO DO CALENDÁRIO PROCESSO ELEITORAL/CEDCA 2021/2023

PERÍODO/DATA

DESCRIÇÃO

De 08 de fevereiro de 2021 a 19 de fevereiro

de 2021

Período de inscrição das organizações

22 e 23 de fevereiro de 2021

Análise da Documentação apresentada pelas organizações da sociedade civil, pela comissão eleitoral

24 de fevereiro de 2021

Publicação das Organizações da Sociedade Civil deferidas

25 e 26 de fevereiro de 2021

Período para interposição de recursos

01 e 02 de março de 2021

Análise dos Recursos

04 de março de 2021

Publicação da lista final das Organizações da Sociedade Civil Habilitadas para Eleição

05 de março de 2021

Assembleia de Eleição

 

08 de março de 2021

Publicação do Resultado Final do Processo Eleitoral para escolha das Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AL - Biênio 2021 – 2023

09 a 11 de março de 2021

Indicação oficial de representante da instituição para compor o CEDCA/AL

12 de março de 2021

Posse dos Conselheiros Titulares e Suplentes do CEDCA/AL

 

Defensora Pública TAIANA GRAVE CARVALHO

Presidente do CEDCA/AL

 

Ações do documento

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Ministério Público

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