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» Página Inicial Sala de Imprensa Notícias 2017 LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017
16/04/2017 - 10h54m

LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

O texto acrescenta ainda um inciso no artigo 10 do ECA, listando as obrigações dos hospitais e maternidades em relação aos direitos do recém-nascido e da mãe.

LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017.         

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 10 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 10.  ........................................................................

..............................................................................................

VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília,  12  de  abril  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Ricardo José Magalhães Barros

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017

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