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21/04/2017 - 23h40m

CEDCA solicita a SEPREV a retirada imediata da logomarca do Fórum Estadual Associado dos Conselheiros Tutelares de Alagoas/ FEACTAL das peças publicitárias da Campanha de Arrecadação do Fundo para Infância e Adolescência de Alagoas (FIA/AL)

Não se pode veicular na campanha logomarca de entidades da sociedade civil, de modo que se caracterize campanha casada

CEDCA solicita a SEPREV a retirada imediata da logomarca do Fórum Estadual Associado dos Conselheiros Tutelares de Alagoas/ FEACTAL das peças publicitárias da Campanha de Arrecadação do Fundo para Infância e Adolescência  de Alagoas (FIA/AL)

Ofício nº 11/2017/CEDCA                                         

Maceió, 19 de abril de 2017

A

Secretaria de Estado de Prevenção à Violência/SEPREV

 

Assunto: CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO PARA O FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

 O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE – CEDCA/AL, em virtude da campanha de arrecadação para o fundo da criança e do adolescente passa a esclarecer que: 

A campanha é de fundamental importância e prioriza o fortalecimento da política da criança e do adolescente.  

Contudo a peça publicitária veiculada foi apresentada na reunião ordinária de fevereiro contendo três logomarcas, quais sejam do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AL, GOVERNO DO ESTADO /Secretaria de Prevenção à Violência - SEPREV.  Apenas na segunda-feira, dia 17 de abril 2017 na reunião ordinária este Conselho recebeu a peça final e a informação de que estava sendo rodado o material. 

É do conhecimento deste Conselho que não se pode veicular na campanha logomarca de entidades da sociedade civil, de modo que se caracterize campanha casada.  

Como tão bem preceitua a legislação vigente:

Segundo o artigo 12º da Resolução nº 137, de 21/01/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve competir única e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Contudo, o parágrafo 1º desse artigo afirma que, dentre as prioridades consagradas no plano de ação aprovado pelo Conselho e previstas no plano de aplicação dos recursos do Fundo, deve ser facultado ao doador/destinador indicar aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados. E o parágrafo 2º desse mesmo artigo afirma que tais indicações poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o doador/destinador e o Conselho de Direitos.

Questionamento judicial dos artigos 12º e 13º da Resolução nº 137/2010:

Os artigos Resolução 12º e 13º da Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, acima citados, tiveram sua validade jurídica questionada por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Em resposta a essa ação civil pública do MPF, a Justiça Federal promulgou, em 09 de setembro de 2011, a sentença nº 3752011-A, anulando os artigos 12º e 13º da referida Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que possibilitam a doação direcionada a projetos de preferência do doador e a captação de recursos para os Fundos por parte de entidades que, posteriormente, recebem parte desses recursos para a utilização em projetos aprovados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. O argumento principal do Ministério Público Federal foi o de que, em face da natureza pública dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a definição quanto à utilização de tais recursos deve competir exclusivamente aos Conselhos, e não a particulares, devendo ser proibida a vinculação de doações a projetos ou entidades, limitando-se apenas as prioridades estabelecidas no Plano de Ação do respectivo Conselho.

A conclusão da ação movida pelo MP e acatada pela justiça é que não pode haver a destinação casada de recursos, assim, nenhuma campanha pode ter a vinculação de uma entidade especifica. Caso queira mencionar entidades, deverá relacionar todas as possíveis beneficiárias, garantindo-se assim o princípio constitucional da impessoalidade exigida de todas os órgãos e instituições públicas.

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Legislação direta

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2766698 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO CEDCA-PE. AUTORIZAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INDICAR A ENTIDADE OU PROJETO A SER BENEFICIADO COM A DOAÇÃO. "DOAÇÃO VINCULADA" OU "DOAÇÃO CASADA". MATÉRIA AFETA À LEI FORMAL. INOVAÇÃO JURÍDICA NÃO PERMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Sendo assim o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA entende e solicita que a Secretaria de Prevenção à Violência – SEPREV, priorize a alteração da peça publicitária retirando de imediato a logomarca do Fórum Estadual de Conselheiros Tutelares. 

Reconhecemos a importância do fortalecimento de todos os seguimentos. Contudo acreditamos e reconhecemos que é necessário exercer o princípio da legalidade para garantir o direito de todos.

Agradeço a colaboração.

Atenciosamente,

 

Rickelane Maria dos Santos Gouveia

Presidente do CEDCA/Alagoas.

 

 

 

 

 

 

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