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29/09/2011 - 20h35m

Guia de orientações para elaboração e aplicação de políticas de execução de medidas socioeducativas

(2003-2004)

Guia de orientações para elaboração e aplicação de políticas de execução de medidas socioeducativas


Apesar de possuirmos uma legislação avançada na área, o ECA traz poucos parâmetros legais para a execução das medidas socioeducativas. Na prática, esta ausência de regulamentação leva, muitas vezes, à desvirtuação dos princípios e diretrizes do próprio estatuto.

Com o fim de mapear a situação da execução das medidas socioeducativas e refletir sobre suas práticas, desenvolvemos um guia teórico e prático para elaboração e aplicação de políticas de execução de medidas socioeducativas em 2003 e 2004. Para tanto, realizamos um levantamento bibliográfico sobre o tema, incluindo uma pesquisa sobre cada modalidade de medida, e contatamos os gestores estaduais na busca de informações atualizadas sobre os programas existentes. A partir das informações recolhidas, foi possível identificar semelhanças e diferenças nos modos de execução, bem como experiências que se destacavam pela implementação de alguma diretriz do ECA, que não necessariamente representavam uma boa prática em seu conjunto.

O guia foi estruturado de modo a aproximar teoria e prática, sendo eleitos alguns temas emergentes que deveriam ser observados na operacionalização das políticas socioeducativas: a municipalização das medidas em meio aberto, o plano individual de atendimento e a questão da saúde do adolescente, dentre outras questões. O resultado do mapeamento feito junto às Secretarias Estaduais foi sistematizado e apresentado na segunda parte do guia.

Este material foi utilizado pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) na elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), cujo projeto de lei encontra-se atualmente em tramitação.

Parceria: Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef
Período de realização: 2003/2004

Baixe aqui o Guia de orientações para elaboração e aplicação de políticas de execução de medidas socioeducativas.
Baixe aqui os anexos do guia.

 Política Socioeducativa

http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1176

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