ECA ATUALIZADO- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

já inclui as mudanças introduzidas pela Lei 12.594 de 2012 – conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a do CT.

ECA ATUALIZADO- 2012 - versão 2012.pdf — PDF document, 423Kb