ECA ATUALIZADO- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
já inclui as mudanças introduzidas pela Lei 12.594 de 2012 – conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a do CT.
ECA ATUALIZADO- 2012 - versão 2012.pdf
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