Outras
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Lei12010_290709_LeiNacionalAdocao.pdf
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- Funcionamento dos Conselhos Tutelares
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- Fundo da Criança
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Instrução Normativa RFB 1.220.2011
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NOVA LEI DO CT - LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.
- Nova legislação
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RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012
- regulamenta processo de escolha unificado de conselheiros tutelares
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ECA ATUALIZADO- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
- já inclui as mudanças introduzidas pela Lei 12.594 de 2012 – conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a do CT.
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Lei 12.594 de 2012 – conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
- A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei do Sinase / no. 12.594) – sancionada pela presidente Dilma Rousseff em fevereiro de 2012 – regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas.
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