Estado de Alagoas

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Outras

File Lei12010_290709_LeiNacionalAdocao.pdf

 

File Resolução 139 do Conanda

Funcionamento dos Conselhos Tutelares

File Resolução 137 do Conanda

Fundo da Criança

File Instrução Normativa RFB 1.220.2011

 

File NOVA LEI DO CT - LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Nova legislação

File RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012

regulamenta processo de escolha unificado de conselheiros tutelares

File ECA ATUALIZADO- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

já inclui as mudanças introduzidas pela Lei 12.594 de 2012 – conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a do CT.

File Lei 12.594 de 2012 – conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei do Sinase / no. 12.594) – sancionada pela presidente Dilma Rousseff em fevereiro de 2012 – regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas.

Folder ELEIÇÕES UNIFICADAS

 
Ações do documento

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Ministério Público

ligue 100

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