Outras

Lei12010_290709_LeiNacionalAdocao.pdf

 

Resolução 139 do Conanda

Funcionamento dos Conselhos Tutelares

Resolução 137 do Conanda

Fundo da Criança

Instrução Normativa RFB 1.220.2011

 

NOVA LEI DO CT - LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Nova legislação

RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012

regulamenta processo de escolha unificado de conselheiros tutelares

ECA ATUALIZADO- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

já inclui as mudanças introduzidas pela Lei 12.594 de 2012 – conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a do CT.

Lei 12.594 de 2012 – conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei do Sinase / no. 12.594) – sancionada pela presidente Dilma Rousseff em fevereiro de 2012 – regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas.

ELEIÇÕES UNIFICADAS