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» Página Inicial Legislação Conselho Lei Ordinária 5.336 (08/05/1992)

Lei Ordinária 5.336 (08/05/1992)

NORMATIZA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei no 5.336- de 08_05_92 (1) Normatiza.pdf — PDF document, 140Kb

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