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Legislação

Conselho: Lei CEDCA/Nova redação; Lei Ordinária 5.336 (08/05/1992); Decreto 36.865 (20/03/1996); Regimento Interno; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS; Certidão Negativa de Débitos SefazAL; CNPJ DO FIA ALAGOAS; ATA DA POSSE -GESTÃO 2014-2016.; DIARIO - ATA GESTORA DO (FIA/AL), PG 26 E 27

Outras: Lei12010_290709_LeiNacionalAdocao.pdf; Resolução 139 do Conanda; Resolução 137 do Conanda; Instrução Normativa RFB 1.220.2011; NOVA LEI DO CT - LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.; RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012; ECA ATUALIZADO- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; Lei 12.594 de 2012 – conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); ELEIÇÕES UNIFICADAS

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