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Legislação

Este item reúne a legislação aplicável à proteção a crianças e adolescentes e centraliza o acesso a normas disponíveis em diversos sites na Internet.

16h01 - Outras
16h08 - Legislação
16h10 - Conselho
Domingo, 12 de Fevereiro de 2012 10h45 - Quem Somos
- Modelo: Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto
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