Estado de Alagoas

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Quem Somos

A história do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/AL), sediado na capital do Estado, integra a estrutura da Secretária de Estado de Prevenção à Violência vinculando-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo com jurisdição em todo o território estadual, teve inicio em 08 de maio de 1992, com a Lei Estadual n.º 5.336, alterada em seus dispositivos pela Lei Estadual n.º 5.812 de 27 de fevereiro de 1996.

É órgão autônomo, deliberativo com funções normativas incumbido de formular as diretrizes da política estadual de atendimento a criança e ao adolescente e de defesa dos seus direitos, fiscalizando a sua execução em todos os níveis, nos termos da Lei Federal N.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

 

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