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IV - COMISSÃO DE APOIO A CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELARES E FUNDOS MUNICIPAIS

IV - COMISSÃO DE APOIO A CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELARES E FUNDOS MUNICIPAIS

Atribuições:                                 

1. Orientar os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos Municipais da Infância e Adolescência do Estado, na estruturação e funcionamento destes órgãos, objetivando a consecução de seus fins, respeitando-se a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, nos termos dos artigos 1º, 18º e 30º da Constituição Federal;

 

2. Subsidiar a Plenária como órgão consultivo e de apoio, em nível estadual, nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da Criança e do Adolescente assegurados nas Leis e na Constituição Federal;

 

3. Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente.

 

4. Estabelecer comunicação entre os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado e o CEDCA/AL.

                                                  

Ações do documento

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