III - COMISSÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

 1. Subsidiar a Plenária na elaboração de metas que garantam a implementação de uma política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, em todas as modalidades das medidas socioeducativas;

2. Subsidiar a Plenária na elaboração da política estadual de atendimento ao adolescente que incorpore as dimensões da prevenção e da promoção, como componentes de garantia de direitos e de cidadania;

3. Propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção e atenção integral ao adolescente autor de ato infracional.