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III - COMISSÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

III   -  COMISSÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

MEMBROS: SEADES, SAÚDE, AAPPE e PASTORAL DA CRIANÇA

Atribuições:                                                                                    

 1. Subsidiar a Plenária na elaboração de metas que garantam a implementação de uma política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, em todas as modalidades das medidas socioeducativas;

 

2. Subsidiar a Plenária na elaboração da política estadual de atendimento ao adolescente que incorpore as dimensões da prevenção e da promoção, como componentes de garantia de direitos e de cidadania;

 

3. Propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção e atenção integral ao adolescente autor de ato infracional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ações do documento

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Ministério Público

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