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I - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

COMISSÕES TEMÁTICAS CEDCA

I - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Atribuições:                                                                           

 

1. Propor as políticas públicas na área da Criança e do Adolescente como metas a serem implementadas pelos órgãos do Estado, fixando prioridades para consecução das ações;

 

2. Subsidiar a Plenária no planejamento global do Estado, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da Criança e do Adolescente, garantindo a efetividade das políticas sociais básicas;

 

3. Incentivar a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela execução das políticas de atendimento da Criança e do Adolescente;

 

4. Articular a efetivação de uma política estadual de promoção de direitos para crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade social;

 

5. Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

Ações do documento

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Ministério Público

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