Comissões Temáticas

I - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

COMISSÕES TEMÁTICAS CEDCA

I - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

MEMBROS: DPE, SSP, ADEFAL e SINTEAL

Atribuições:

1. Propor as políticas públicas na área da Criança e do Adolescente como metas a serem implementadas pelos órgãos do Estado, fixando prioridades para consecução das ações;

2. Subsidiar a Plenária no planejamento global do Estado, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da Criança e do Adolescente, garantindo a efetividade das políticas sociais básicas;

3. Incentivar a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela execução das políticas de atendimento da Criança e do Adolescente;

4. Articular a efetivação de uma política estadual de promoção de direitos para crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade social;

5. Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

II - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

MEMBROS: SEDUC, SEPLAG, OAB e SOPROBEM

Atribuições:

1. Propor e acompanhar o planejamento e execução do Plano Plurianual de Ação Governamental na área da Criança e do Adolescente;

2. Elaborar propostas para Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3. Subsidiar a Plenária na captação de recursos para o FIA - estadual, obedecendo à legislação pertinente;

4. Emitir parecer nos projetos a serem financiados pelo FIA estadual, no tocante ao item financeiro e orçamentário;

5. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária;

6. Acompanhar o registro, controle e evidenciação dos atos e fatos pertinentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

7. Acompanhar e subsidiar a elaboração da prestação de contas do FIA estadual.

III - COMISSÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

MEMBROS: SEADES, SAÚDE, AAPPE e PASTORAL DA CRIANÇA

Atribuições:

1. Subsidiar a Plenária na elaboração de metas que garantam a implementação de uma política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, em todas as modalidades das medidas socioeducativas;

2. Subsidiar a Plenária na elaboração da política estadual de atendimento ao adolescente que incorpore as dimensões da prevenção e da promoção, como componentes de garantia de direitos e de cidadania;

3. Propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção e atenção integral ao adolescente autor de ato infracional.

IV - COMISSÃO DE APOIO A CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELARES E FUNDOS MUNICIPAIS

IV - COMISSÃO DE APOIO A CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELARES E FUNDOS MUNICIPAIS

MEMBROS: PM. SEPREV, FAMECAL e VISÃO MUNDIAL.

Atribuições:

1. Orientar os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos Municipais da Infância e Adolescência do Estado, na estruturação e funcionamento destes órgãos, objetivando a consecução de seus fins, respeitando-se a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, nos termos dos artigos 1º, 18º e 30º da Constituição Federal;

2. Subsidiar a Plenária como órgão consultivo e de apoio, em nível estadual, nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da Criança e do Adolescente assegurados nas Leis e na Constituição Federal;

3. Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente.

4. Estabelecer comunicação entre os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado e o CEDCA/AL.

Estado de Alagoas

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