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- Info
Comissões Temáticas
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COMISSÕES
TEMÁTICAS CEDCA
I
- COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
MEMBROS:
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Atribuições:
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1.
Propor as políticas públicas na área da Criança e do Adolescente como metas a
serem implementadas pelos órgãos do Estado, fixando prioridades para
consecução das ações;
2.
Subsidiar a Plenária no planejamento global do Estado, em tudo que se refira
ou possa afetar as condições de vida da Criança e do Adolescente, garantindo
a efetividade das políticas sociais básicas;
3.
Incentivar a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela
execução das políticas de atendimento da Criança e do Adolescente;
4. Articular a efetivação de uma
política estadual de promoção de direitos para crianças e adolescente em
situação de vulnerabilidade social;
5.
Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à
garantia dos direitos da criança e do adolescente.
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II
- COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
MEMBROS:
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Atribuições:
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1.
Propor e acompanhar o planejamento e execução do Plano Plurianual de Ação
Governamental na área da Criança e do Adolescente;
2.
Elaborar propostas para Lei de Diretrizes Orçamentárias;
3.
Subsidiar a Plenária na captação de recursos para o FIA - estadual,
obedecendo à legislação pertinente;
4.
Emitir parecer nos projetos a serem financiados pelo FIA estadual, no tocante
ao item financeiro e orçamentário;
5.
Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária;
6.
Acompanhar o registro, controle e evidenciação dos atos e fatos pertinentes à
execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;
7.
Acompanhar e subsidiar a elaboração da prestação de contas do FIA estadual.
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III - COMISSÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
MEMBROS:
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Atribuições:
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1. Subsidiar a
Plenária na elaboração de metas que garantam a implementação de uma política de
atendimento ao adolescente autor de ato infracional, em todas as modalidades
das medidas socioeducativas;
2. Subsidiar a
Plenária na elaboração da política estadual de atendimento ao adolescente que
incorpore as dimensões da prevenção e da promoção, como componentes de garantia
de direitos e de cidadania;
3. Propor,
incentivar e acompanhar programas de prevenção e atenção integral ao
adolescente autor de ato infracional.
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IV - COMISSÃO DE APOIO A CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELARES E FUNDOS
MUNICIPAIS
MEMBROS:
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Atribuições:
1. Orientar os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos Municipais da Infância e Adolescência do Estado, na estruturação e funcionamento destes órgãos, objetivando a consecução de seus fins, respeitando-se a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, nos termos dos artigos 1º, 18º e 30º da Constituição Federal;
2. Subsidiar a Plenária como órgão consultivo e de apoio, em nível estadual, nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da Criança e do Adolescente assegurados nas Leis e na Constituição Federal;
3. Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente.
4. Estabelecer comunicação entre os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado e o CEDCA/AL.
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